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violacao generica
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301 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Auxílio-moradia. Pagamento retroativo. Ato administrativo revogado. Perda superveniente do interesse declarada pelo tribunal a quo. Aferição de possível interesse de agir remanescente. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aferição de sucumbência mínima do pedido. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Dispositivo legal violado não indicado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei estadual 1.206/87. Aferição da prescrição do fundo de direito. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Organização criminosa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados, apesar da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração com fins de prequestionamento. Afastamento da multa processual. Súmula 98/STJ.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceito infraconstitucional não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamento não impugnado. Súmulas 283/STF. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Outrossim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa genérica aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade.
«1 - A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa genérica à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Realização de perícia. Inviabilidade e desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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309 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de dispositivos legais. Súmula n 284/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula n 7/STJ. Manifestação da consultoria jurídica. Interpretação da Lei complementar n 893/01. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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310 - STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação genérica a diploma legal. Súmula 284/STF. Validade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 805, quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Indicação de violação genérica a dispositivos de Lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Pretensão do apelo nobre dependente do reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento do decisum vergastado referente à incidência da Súmula 284/STF não foi atacado nas razões do agravo interno, o que atrai a incidência, nesta parte, da Súmula 182/STJ. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação genérica de Lei. Ausência de indicação específica dos dispositivos. Súmula 284/STF. Violação a Lei 8.666/1993, art. 25, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal federal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de violação à Lei, mas não indica expressamente quais dispositivos o Tribunal de origem teria negado vigência. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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313 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes de ameaça e furto no contexto de violência doméstica. Incidência da súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de indicação particularizada das violações legais alegadas, o que não foi feito no recurso especial inadmitido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo federal violado. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - O agravo em recurso especial, de fato, não possui condições de ser processado, pois a parte não especificou, nas razões do nobre apelo, qual artigo de Lei teria sido violado no dissídio pretoriano veiculado. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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316 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo culposo e taxatividade do art. 11 da lia. Ausência de tipificação. Recurso provido.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização com base em elemento subjetivo culposo e, ainda, por violação genérica aos princípios administrativos.... ()
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317 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Embora a parte recorrente tenha indicado ofensa à Lei 12.994/2014, não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). ... ()
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318 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Notificação do devedor. Envio do carnê. Comprovação. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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319 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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320 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente deixou de indicar, com precisão, nas razões do recurso especial, quais os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão do Tribunal de origem, apresentando-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... ()
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321 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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322 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta imputada ao réu. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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323 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Propriedade industrial. Alegação de violação genérica e sem a indicação precisa dos arts. Vergastados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
«1. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais e redução do valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda imobiliária c/c perdas e danos e anulação de escritura pública. Direito de ação. Matéria constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535 e rescisão de negócio acessório. Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.
«1. O exame de matéria de constitucional refoge aos limites da estreita competência outorgada ao STJ em recurso especial. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual. Verificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. A tese de que a edição da Resolução 362/10 não abrange toda a pretensão deduzida, não foi objeto de debate perante o Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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330 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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331 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade na CDA. Ausência de indicação da fundamentação legal. Vício insanável. Impossibilidade de emenda da CDA. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Alegação de violação genérica do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, o município ajuizou ação de execução fiscal objetivando a cobrança de débitos municipais inscritos em dívida ativa. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Violação ao Decreto-lei 167/67 e à Lei 4.595/64. Ofensa genérica. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a apreciação, em agravo regimental, de questão que não foi oportunamente submetida à apreciação desta Corte, visto que não levantada no recurso especial. ... ()
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333 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Decisão de não conhecimento mantida. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Conforme destacado na decisão objurgada, quanto a ambos agravos regimentais, o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos do decisum que pretende reformar, não encontra viabilidade, conforme disposição da Súmula 182/STJ. ... ()
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334 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das súmulas 7 do STJ, 284 do STF e ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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335 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Afronta à probidade administrativa. Lei 8.429/1992. Não é função desta corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11. Abolição da possibilidade de condenação por violação genérica. Não aplicação da continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa em face do recorrido, em virtude de este, quando prefeito no ano de 2012, ter determinado a assunção de despesas nos dois últimos quadrimestres de seu mandato sem disponibilidade financeira para tanto, além de ter cancelado o empenho de diversas obrigações contraídas. Defende o recorrente que os atos acima referidos configuram afronta à probidade administrativa e, por essa razão, requer a condenação do requerido às sanções previstas na Lei 8.429/1992, além do pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso que não refuta todos os fundamentos da decisão que analisou o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - É entendimento assente nesta Corte a tese segundo a qual não se pode conhecer do agravo quando a parte agravante não refuta, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. E mais, cabe ao agravante demonstrar o desacerto dessa decisão, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo nobre, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e do CPC, art. 544, § 4º, I, segunda parte. Precedentes. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que não refuta todos os fundamentos da decisão que analisou o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - É entendimento assente nesta Corte a tese segundo a qual não se pode conhecer do agravo quando a parte agravante não refuta, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. E mais, cabe ao agravante demonstrar o desacerto dessa decisão, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo nobre, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, segunda parte. Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que não refuta todos os fundamentos da decisão que analisou o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
«1 - É entendimento assente nesta Corte a tese segundo a qual não se pode conhecer do agravo quando a parte agravante não refuta, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. E mais, cabe ao agravante demonstrar o desacerto dessa decisão, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo nobre, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: - É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada- e do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, segunda parte. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de quebra de sigilo fiscal. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O dispositivo indicado como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é genérica e, por conseguinte, deficiente, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidores do poder judiciário. Conversão de vencimentos em urv. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Díssidio prejudicado.
«1. A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Bens públicos. Agravo de instrumento. Titularidade de terreno e edificações. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação genérica à lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039. Falta de prequestionamento. Alegação de ocorrência de fato notório. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação genérica de diploma legal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação genérica à lei. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 514, II. Inexistência. Razões de apelação suficientes à impugnação dos fundamentos da sentença. Redução do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Lesão ao erário e violação a princípios administrativos. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou decisório anterior, em ordem a possibilitar novo exame do recurso, desta feita com análise específica acerca da possibilidade de aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 1.na espécie, a decisão objeto do agravo interno se limitou a reconsiderar o decisório anterior (o qual havia assentado a improcedência da subjacente ação civil pública, ante a impossibilidade de condenação com fundamento na violação genérica a princípios da administração. Caput da Lei 8.429/92, art. 11), em ordem a permitir o exame acerca da possibilidade de aplicação do princípio da continuidade normativo-típica.
2 - Nesse contexto, o agravante, ao veicular alegações atinentes ao mérito da controvérsia (afirmando que, no caso, não se faz presente o dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021) , antecipa-se a futuro e incerto juízo condenatório, o que evidencia a ausência de interesse recursal.... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Pretensão de retroação da data de inicio do beneficio (dib). Coisa julgada reconhecida na origem. Auência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido
1 - Na hipótese dos autos trata-se de Recurso Especial interposto para afastar a coisa julgada reconhecida na origem quanto à pretensão de retroação da DIB do benefício do segurado. ... ()
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349 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Manutenção da condenação com base no art. 10 da lia. Necessidade de retorno para nova dosimetria das penas. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - De fato não foi apontado no recurso especial, de forma precisa, o artigo de Lei porventura ofendido pelo Acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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