(DOC. VP 241.2021.1822.8157)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes de ameaça e furto no contexto de violência doméstica. Incidência da súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de indicação particularizada das violações legais alegadas, o que não foi feito no recurso especial inadmitido. Agravo regimental conhecido e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de deficiência na fundamentação, por violação genérica a dispositivo de Lei, o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF. A defesa requer a reforma da decisão da Presidência do STJ, sustentando a suficiência da indicação de fundamentos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a indicação genérica de violação de Lei, sem par

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