(DOC. VP 220.9160.6328.4194)

STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação genérica a diploma legal. Súmula 284/STF. Validade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CPC, art. 805, quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração

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