(DOC. VP 151.7883.9000.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O dispositivo indicado como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é genérica e, por conseguinte, deficiente, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF. 2. Alterar a fundamentação do Tribunal de origem, no sentido de que não restou caracterizado o dano moral, é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é ved

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote