(DOC. VP 250.6020.1410.8122)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das súmulas 7 do STJ, 284 do STF e ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento nas alíneas «a» e «c» da CF/88, art. 105, III, contra acórdão do TJ/SP que manteve a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer em cumprimento de sentença. A agravante alegou: (i) violação genérica à Lei 9.656/1998; (ii) inexistência de descumprimento da ordem

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