(DOC. VP 180.3503.3000.7500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidores do poder judiciário. Conversão de vencimentos em urv. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Díssidio prejudicado.

«1. A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Medida Provisória 434/1994, art. 21, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indic

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