Jurisprudência sobre
violacao generica
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201 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão de não conhecimento mantida.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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202 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido desmuniciada. Alegada atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Entendimento firmado por ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando absolvição ante a atipicidade da conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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203 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão de não conhecimento mantida.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao art. 489 inocorrência. Alegação generica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Cabimento de exceção de pré-Executividade. Analisado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de nulidade.... ()
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205 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pretensa omissão na origem. Ausência de embargos de declaração perante o tribunal de justiça. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação descabida no especial. Violação genérica de Lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano inviabilizado.
1 - Somente é possível alegar violação ao CPC, art. 1.022, por pretensa omissão no acórdão recorrido, se foram opostos e rejeitados embargos de declaração no Tribunal de origem, via integrativa que, no caso concreto, não foi manejada.... ()
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206 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pretensa omissão na origem. Ausência de embargos de declaração perante o tribunal de justiça. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação descabida no especial. Violação genérica de Lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano inviabilizado.
1 - Somente é possível alegar violação ao CPC, art. 1.022, por pretensa omissão no acórdão recorrido, se foram opostos e rejeitados embargos de declaração no Tribunal de origem, via integrativa que, no caso concreto, não foi manejada.... ()
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207 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pretensa omissão na origem. Ausência de embargos de declaração perante o tribunal de justiça. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação descabida no especial. Violação genérica de Lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano inviabilizado.
1 - Somente é possível alegar violação ao CPC, art. 1.022, por pretensa omissão no acórdão recorrido, se foram opostos e rejeitados embargos de declaração no Tribunal de origem, via integrativa que, no caso concreto, não foi manejada.... ()
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208 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pretensa omissão na origem. Ausência de embargos de declaração perante o tribunal de justiça. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação descabida no especial. Violação genérica de Lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano inviabilizado.
1 - Somente é possível alegar violação ao CPC, art. 1.022, por pretensa omissão no acórdão recorrido, se foram opostos e rejeitados embargos de declaração no Tribunal de origem, via integrativa que, no caso concreto, não foi manejada.... ()
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209 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pretensa omissão na origem. Ausência de embargos de declaração perante o tribunal de justiça. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação descabida no especial. Violação genérica de Lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano inviabilizado.
1 - Somente é possível alegar violação ao CPC, art. 1.022, por pretensa omissão no acórdão recorrido, se foram opostos e rejeitados embargos de declaração no Tribunal de origem, via integrativa que, no caso concreto, não foi manejada.... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispositivo apontado como violado. Comando genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das sanções impostas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos apontados como violados. Comando genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alegação genérica de violação de Lei nas razões recursais. Inadequação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No recurso especial, com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105, os recorrentes alegaram a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos danos verificados no imóvel, considerando a utilização de crédito do Sistema Financeiro de Habitação. Contudo, na peça recursal, não indicaram o dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência interpretativa, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a violação aos preceitos Lei 11.977/2009. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Locação. Shopping center. Obrigatoriedade de abrir aos domingos. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 05/STJ. Violação genérica à lei. Fundamentação deficiente. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo decidido com base na interpretação das cláusulas constantes do pacto locatício, não pode esta Corte firmar entendimento diverso, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 5/STJ. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Não conhecimento.
«1. A motivação do Tribunal local para negar seguimento ao Recurso Especial é de que a «recorrente sustenta violação genérica à Lei, sem, no entanto, apontar os artigos supostamente transgredidos, atraindo, assim, a Súmula 284/STF. ... ()
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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegação genérica de violação à lei. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegação genérica de violação à lei. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Ausência de omissões. Fundamentos autônomos do acórdão de origem não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade da União. Alegações genéricas e dissociadas. Súmula 284/STF. Registro de diploma. Fundamento constitucional utilizado pelo tribunal de origem não rechaçado em recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Cerceamento de defesa na aplicação da multa administrativa. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A matéria dos dispositivos apontados como violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido; assim, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, IIde 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ex-ferroviários. Reajustes decorrentes de dissídios e acordos coletivos. Fundamentação deficiente. Repetição das razões apresentadas nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, IIde 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ex-ferroviários. Reajustes decorrentes de dissídios e acordos coletivos. Fundamentação deficiente. Repetição das razões apresentadas nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação genérica. Súmula284/STF. Conversão do padrão monetário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Diferença salarial. Termo final. Reestruturação da carreira. Agravo interno não provido.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... ()
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225 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei. Ofensa genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. «Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.') (AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 21/10/13). ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de afronta à Lei 8.429/1992, sem a particularização do dispositivo supostamente contrariado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284s/tf. Impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Inocorrência. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo.
«1 - A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF (- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia-). ... ()
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227 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Alegação de violação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... ()
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228 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Tratamento médico. Indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reembolso das despesas médico- Hospitalares. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei se reputa violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Violação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Observância do teto. Vantagens pessoais. Incluídas após a emenda constitucional 41/2003.
1 - A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, quanto a dita violação do art. 535 da Lei Processual, aplicável, por analogia, o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... ()
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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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233 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Professor universitário. Progressão funcional. Alegação genérica de violação de normas legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência pretoriana. Dispositivo legal não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 515, de 1973 Súmula 284/STF.
«1. Deve ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Não configuração da negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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238 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Falta de explicitação dos dispositivos da norma federal suscitada como ofendida. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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239 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Pretensa omissão na origem. Ausência de embargos de declaração perante o tribunal de justiça. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação descabida no especial. Violação genérica de Lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano inviabilizado.
1 - Somente é possível alegar violação ao CPC, art. 1.022, por pretensa omissão no acórdão recorrido, se foram opostos e rejeitados embargos de declaração no Tribunal de origem, via integrativa que, no caso concreto, não foi manejada.... ()
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240 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021. REVOGAÇÃO Da Lei, ART. 11, I 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de improbidade administrativa sob o fundamento de que a conduta atribuída aos réus foi expressamente revogada pela Lei 14.230/2021 e não houve comprovação de dolo ou prejuízo ao erário. O MPMG insiste na caracterização do ato ímprobo derivado da aprovação, sem a devida análise técnica, de autorização de desaterro para empreendimento imobiliário. ... ()
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241 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de demonstração de ofensa ao art. De Lei apontado como contrariado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceito infraconstitucional, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira ele foi contrariado pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundamentar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A alegada violação genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente ofendidos pelo acórdão recorrido, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Curso de formação. Violação genérica a Lei. Não demonstração da divergência. Súmula 284/STF.
«1 - A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105, da exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Alegação de violação genérica à Lei. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese em que a recorrente tão-somente reafirma a ausência de interesse de agir, deixando de impugnar, especificamente, os fundamentos do v. acórdão guerreado, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 267, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Concurso público. Lesividade ou ilegalidade do ato. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Indicação genérica de violação à Lei. Incidência da Súmula 284/STF
«1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei 4.717/1965, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, também a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Indicação genérica. Violação do Lei 8.112/1990, art. 36. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Alegação de ofensa genérica à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. A mera alegação de violação do CPC/1973, art. 535 configura fundamentação deficiente a atrair a incidência do teor da Súmula 284/STF. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Fornecimento de medicamento. Decisão monocrática confirmada pelo órgão jurisdicional colegiado competente. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. ... ()
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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada condenação contrária às provas dos autos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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