(DOC. VP 250.4290.6794.7390)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Pretensa omissão na origem. Ausência de embargos de declaração perante o tribunal de justiça. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação descabida no especial. Violação genérica de Lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano inviabilizado.

1 - Somente é possível alegar violação ao CPC, art. 1.022, por pretensa omissão no acórdão recorrido, se foram opostos e rejeitados embargos de declaração no Tribunal de origem, via integrativa que, no caso concreto, não foi manejada. 2 - Mencionar diversos dispositivos de Lei nas razões do recurso especial sem indicar, clara e precisamente, qual ou quais teriam sido violados denota deficiência recursal, apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza também o dissídi

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