(DOC. VP 193.7580.2004.8700)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Curso de formação. Violação genérica a Lei. Não demonstração da divergência. Súmula 284/STF.

«1 - A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a» do inciso III da CF/88, art. 105, da exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, cumpre ressaltar que o Recurso Especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido no CPC/1973, art

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