(DOC. VP 188.2735.9000.5500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de afronta à Lei 8.429/1992, sem a particularização do dispositivo supostamente contrariado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284s/tf. Impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Inocorrência. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo.

«1 - A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF (- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia-). 2 - O agravo que deixa de rebater, de forma específica, os fundamentos da decisão impugnada, atrai o óbice da súmula 18

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