(DOC. VP 145.3900.2000.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Fornecimento de medicamento. Decisão monocrática confirmada pelo órgão jurisdicional colegiado competente. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. 2. A simples alegação de violação genérica de preceito infraconstitucional, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar rec

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