(DOC. VP 143.1661.5000.5100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão de não conhecimento mantida.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 3. É de se destacar, outrossim, que a impugnaç�

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