(DOC. VP 250.6261.2223.0596)

STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Alteração legislativa. Atipicidade superveniente. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a condenação do réu, então reitor do Instituto, por improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, por alterar edital de eleição para Diretor Geral do Campus de Lagarto, visando afastar opositores. 2 - A sentença de primeiro grau condenou o réu à suspensão dos direito

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