(DOC. VP 148.7515.5001.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Caracterização. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Alterar a fundamentação do Tribunal de origem, no sentido de que restou caracterizada a ocorrência de dano mo

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