(DOC. VP 181.5511.4014.7300)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Índice de juros. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, em Recurso Especial a parte recorrente aduz violação genérica à Lei 11.960/2009, sem especificar, contudo, qual o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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