(DOC. VP 182.4905.2003.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Violação genérica da lei. Dispositivos. Falta de especificação. Argumentação jurídica. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O recurso especial fundamentado na alínea «a» do permissivo constitucional deve especificar claramente os dispositivos violados, de modo que não basta a simples alegação de ofensa genérica a Lei, sendo necessário, ainda, que as razões recursais sejam acompanhadas de argumentação jurídica pertinente à tese defendida. Prece

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