(DOC. VP 181.5511.4018.7800)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Abono de permanência. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF.

«1 - A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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