(DOC. VP 221.1181.0397.2778)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de taxas cumulada com arbitramento de valores e obrigação de entregar coisa certa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de violação genérica. Enriquecimento sem causa. Direito civil. Deficiência na fundamentação. Análise de dissídio prejudicada. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 fundada em argumentos genéricos - sem a devida demonstração da omissão, contradição ou obscuridade - atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A deficiência de fundamentação apta a sustentar a vulneração dos dispositivos de Lei obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. 3 - Consoante o entendimento deste Superior Tribunal, a análise do dissídio jurisp

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