(DOC. VP 151.8072.5001.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que su

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