(DOC. VP 143.1810.0000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Suposta violação aos Lei 12016/2009, art. 1º e Lei 12016/2009, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genéric

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