(DOC. VP 240.1080.1310.6268)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 6º, 10, 369 e 373 do CPC, carecendo a questão do devido prequestionament o. 2 - A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF 3 - Agravo interno não provido.

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