(DOC. VP 230.6190.3383.7140)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula284/STF. Limites da coisa julgada. Revisão. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. 2 - O provimento do recurso especial, quanto à violação de coisa julgada, depende de reexame fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súm. 7/STJ. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote