(DOC. VP 141.8894.0002.5200)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação genérica. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.

«1. A alegação genérica de violação de normas legais, ou seja, sem a devida individualização dos artigos tidos como violados, não viabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que não atende os pressupostos de admissibilidade recursal (Súmula 284/STF). 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido. 3. Agravo regimental desprovido.»

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