(DOC. VP 241.0310.7198.7939)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Falha na especificação dos dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente não indicou de que maneira os dispositivos de lei teriam sido violados, limitando-se a alegar violação genérica à legislação federal sendo imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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