(DOC. VP 165.7020.1001.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação anulatória de título cambial. Duplicatas emitidas para a cobrança de serviços subcontratados. Omissão do acórdão. Apontada violação genérica ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Responsabilidade pela duplicata emitida pela pessoa jurídica subcontratada. Conclusão tomada com base na análise das provas dos autos, inclusive o instrumento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas razões do recurso especial a parte de

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