(DOC. VP 173.4223.5000.8700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial. Comprovação de atividade em regime especial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indicação genérica de dispositivos federais violados. Súmula 284/STF.

«1. Embora a parte recorrente tenha indicado violação ao Decreto 53.381/64, à Lei 7.368/1985 e à Lei 83.080/1979, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súm

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