(DOC. VP 210.8200.9119.5640)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. 2 - Importante gizar que a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, não bastando aduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecida, por exemplo, a desarmonia do julgado com a jurisprudência da Corte Superior ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria ou ainda a desnecessida

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