(DOC. VP 195.8235.9003.4200)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Não indicação dos dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação às Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001, não apontou, com precisão, qual regramento legal t

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