(DOC. VP 220.2170.1681.3132)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Razões de recurso especial que, embora indiquem violação ao Decreto-lei 986/69, não apontam, com precisão, qual o regramento legal efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação do DL 986/69, não apontou, com precisão, qual o regramento legal efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Ora, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos di

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