Carregando…

(DOC. VP 240.4161.1324.9490)

STJ. R advogado. Rubens de lima pereira. Sp094142 ementa processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ressarcimento sus. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não foi apontado no recurso especial, de forma precisa, o artigo de Lei porventura ofendido pelo Acórdão do Tribunal de origem. 2 - A simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência da norma pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote