(DOC. VP 196.5440.8001.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial» e «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça adentrar esfera de competência da Suprema Corte, sob pena de estar usurpando a competência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote