(DOC. VP 231.1010.8653.2192)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação genérica de artigos do CP e do CPP. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permiti

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