(DOC. VP 158.4181.6000.6500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A suposta violação aos arts. 964 e 965, do CCB/16, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. O Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º não possui comando normativo capaz de sustentar a tese de que sua aplicabilidade abrange as pessoas jurídicas de direito privado que fornecem serviço público. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Incidência, por analogia, d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote