(DOC. VP 167.0695.9000.2900)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Descabimento.

«1. A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CPC, art. 131, de 1973, quando o Tribunal de origem não se pronun

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