(DOC. VP 230.5010.8428.1264)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão da presidência. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Alegações dissociadas do acórdão a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que sus

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