(DOC. VP 241.1120.1935.8478)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado por danos morais. Alegação genérica a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todos dispositivos legais mencionados no especial, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ. 3 - O recurso especial fundado na divergência j

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