(DOC. VP 250.3180.5630.8895)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria do trabalhador rural. Arguição genérica de nulidade. Incidência da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de declaração de tempo de atividade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam

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