(DOC. VP 165.1031.7000.7400)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação genérica aos arts. 219, § 5º, do CPC, de 1973 e 210 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental, interposto em 06/10/2014, contra decisão publicada em 30/09/2014, na vigência do CPC, de 1973. II. O STJ já se manifestou no sentido de que «a auto-aplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nelas previstos, independentement

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