Carregando…

(DOC. VP 173.4684.1001.9400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Violação dos arts. 301, 580, 614, 615, 616, 740, todos do CPC, de 1973 e 199 do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dilação probatória na execução. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmulas 284 do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A ausência de impugnação de fun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote