(DOC. VP 163.1543.9002.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apreciação do recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Apontada violação aos arts. 463, 473, 474 e 475-G do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 467 e CPC, art. 471. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Esta Corte é pacífica no sentido de que a mera alegação de violação genérica de Lei, sem a indicação de forma clara e precisa da ofensa, não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extrao

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