Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 62

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Coisa julgada. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do presidente do tjdft. Competência. Orientação do TCU não vinculante. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 62-A. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. VPNI. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 15,8%. Alegada revisão geral promovida pela Lei 12.774/2012. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 62-A. Incidência do reajuste sobre VPNI. Prejudicialidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial federal apontado como paradigma. Inviabilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395 com modulação dos efeitos. Juízo de retratação. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 503/STJ (readequação do tema. DJ 24/02/2021). Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade. RE 638.115/CE/STF. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Recurso especial não provido. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação rescisória. Pagamentos de diferenças de incorporação. Quintos. Décimos. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Pagamento dos quintos incorporados entre 8/4/1998 até 4/9/200. Inconstitucional. Cessação imediata do pagamento da verba. Não afronta à coisa julgada. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão que concede a incorporação. Quintos. Exercícios de função comissionada entre período referido. Carência de fundamento legal. Mais detalhes

STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. § 1º parte final Lei 9.527/1997, art. 15. Lei 8.112/1990, art. 62-A, parágrafo único, parte final. Transformação de quintos/décimos incorporados dos servidores do poder judiciário da união em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ação proposta por confederação heterogênea que não representa a totalidade da categoria em âmbito nacional. Ausência de pertinência temática entre o objetivo institucional da requerente e o conteúdo das normas impugnadas. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Pagamento de atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 638.115/CE. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial da União. Servidor público federal. Incorporação de «quintos», decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. RE 638.115/CE/STF. Revisão da jurisprudência do STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º, 1973). Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da União. Mais detalhes