(DOC. VP 250.6020.1433.7834)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar e revocatória julgadas conjuntamente. Alegação de violação do CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Legitimidade do advogago. Súmula 284/STF. Consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de violação do art. 53 do Decreto-Leo 7.661/1945. Prova do súmulas 284 consilium fraudis. Do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, soment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote