(DOC. VP 231.2180.6411.8752)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alínea c. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Da análise do recurso especial, verifica-se que não foi apontado, de forma precisa, o artigo de Lei porventura ofendido pelo acórdão do Tribunal de origem. 2 - Exsurge certo ser pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência da norma pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recur

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