(DOC. VP 241.0310.7789.1276)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de complementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Precedente do STJ. Alegação de violação à Lei 6.435/77. Incidência da súmula 284/STF. Interpretação do regulamento da entidade de previdência privada. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decreto. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Versando a discussão sobre obrigação de trato continuado, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedente desta egrégia Corte. 2 - No tocante à Lei 6.435/77, a recorrente não indica, clara e precisamente, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais considerados violados pelo acórdão recorrido,

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