(DOC. VP 220.4051.0638.6571)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Violação genérica a dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Estabelecimento comercial em condomínio residencial. Tribunal a quo concluiu que a autorização extrapolou os limites definidos em assembleia condominial. Reexame de matéria fático probatória, Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 7º, caracterizando a deficiência na fundamentação recursal que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que são «(...) nulas as deliberações ou autorizações pelos subsíndicos e síndico, individualmente ou nas assembleias restritas a estes e aos representante

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