(DOC. VP 201.0893.8001.4300)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.

«1 - Conforme consignado na análise monocrática, o prequestionamento é exigência inafastável, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão a respeito da matéria, incidem, por analogia, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a indicação de viola

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