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(DOC. VP 240.3220.6902.0705)

STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Alegação genérica de violação à Lei. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.

1 - A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não examinou a alegação que funda a tese recursal de nulidade do título executivo, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal pont

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