(DOC. VP 143.3335.2000.4700)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Particularização dos dispositivos violados. Necessidade. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

«1. A indicação de violação genérica à lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não logra demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaraçã

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