(DOC. VP 181.5511.4015.3500)

STJ. Recurso especial. Apelação ação declaratória de inexistência de débito. Regularidades das faturas, volume de energia consumido. Súmula 7/STJ. Alegada violação genérica a Lei. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. 2 - O conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/

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