(DOC. VP 240.8201.2687.4145)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido. Tema 1.199/STF. Condenação com base no art. 11, caput, da Lei de improbidade administrativa. Princípio da continuidade típico-normativa. Fundamentos que atestam a existência de dolo específico. Afastamento da pena de suspensão de direitos políticos do âmbito do art. 11 da lia. Novatio legis in mellius. Retroação.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem; por conseguinte, foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ (STJ). 2 - No agravo interno, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício anteriormente detectado. Aplicação ao presente caso a Súmula 182/STJ. 3 - Para refutar a incidência da S�

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